Advogado Informado Vale por Dois (01-04-2026)

Decreto-Lei n.º 73/2026

Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Lei n.º 9-C/2026

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados

Lei n.º 10/2026

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.

Decreto-Lei n.º 79-A/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.

Lei n.º 11-A/2026

Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026

Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ? Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «? Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ? A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.

Topo