Assinatura de Protocolo entre a OA e a AGECOP, relativo à cópia privada

Foi assinado, no passado dia 10 de Agosto de 2007, um Protocolo entre a Ordem dos Advogados e a AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada, para cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, com a redacção resultante da Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto.

Este Protocolo prevê um conjunto de obrigações a que a Biblioteca da Ordem dos Advogados fica vinculada e que se traduzem em restrições à reprodução de publicações jurídicas na Sala de Leitura da Biblioteca.

Consultar texto integral do Protocolo assinado entre a Ordem dos Advogados e a AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada.

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