Sabia que...

  • Nova divulgação institucional
    Sabia que...

    foi publicada a Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro, que procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público, republicando a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.

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  • Sabia que...

    A lista de pessoas politicamente expostas (PPE's) inclui as pessoas singulares que desempenham, ou desempenharam nos últimos 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, funções públicas proeminentes de nível superior.

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  • Sabia que...

    o dever de identificação que impende sobre o(a) Advogado(a), por força do regime de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, efetiva-se através da obtenção, pelo(a) Advogado(a), de informações relativas ao(à) cliente ou possível cliente, mediante formulários aprovados pelo Conselho Geral.

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  • Sabia que...

    Quando os(as) Advogados(as) estão obrigados(as) a comunicar operações suspeitas em matéria de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo, o devem fazer junto do(a) BOA, por correio eletrónico a remeter para o endereço gab.bastonaria@cg.oa.pt

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  • Sabia que...

    Constitui dever do(a) Advogado(a) para com a Ordem dos Advogados comunicar a mudança do seu domicílio profissional no prazo de 30 dias.
    Artigo 91.º, alínea g) do E.O.A

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