Parecer nº 32/2006

Parecer aprovado em sessão do CDC de 28.12.2006
Requerente: Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores de Insolvência
Assunto: A incompatibilidade do art. 77º, nº 1, al. o) do EOA, conjugada com o art. 81º do Estatuto.

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