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Procuradoria Ilícita.
Graziela Antunes
Conselho Regional
12-04-2019
Parecer sobre a «certificação de documentos», praticado por Advogado invisual, que certificar a conformidade de fotocópias com os originais que lhes foram apresentados para esse fim, mas que não se encontram em braile?”
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
12-04-2019
Após a comunicação efectuada por um advogado a outro nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 96º do EOA, existe prazo para ser concretizada a intenção ali comunicada.
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
12-04-2019
Parecer sobre “se existe incompatibilidade para o exercício do mandato de deputado da Assembleia Municipal por advogado que, no âmbito de um contrato com o Município presta serviços de consultadoria jurídica”.
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
12-04-2019
Sigilo Profissional.
Jacob Simões
Conselho Regional
01-03-2019
Sigilo Profissional.
Jacob Simões
Conselho Regional
01-03-2019
Pedido de parecer sobre:
- colocação de um anúncio de um escritório de Advogados num jornal da cidade;
- num site de Advogados é permitido haver uma parte de consultas online não gratuita.
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
08-02-2019
Defensor nomeado através de apoio judiciário/mandato no processo de execução de penas.
Maria Ana Alves Henriques
Conselho Regional
08-02-2019
Parecer sobre relação laboral entre o advogado e o empregado forense tem que ser obrigatoriamente de Contrato Individual de trabalho, ou se é possível realizar um contrato de avença, mediante emissão de «recibos verdes»” e, ainda, “se é obrigatória a emissão do aludido cartão, se eventualmente o serviço for apenas prestado no escritório do advogado, sem deslocação e necessidade de realização de diligências em nome deste, sendo no entanto remetida correspondência eletrónica redigida e assinada pelo empregado em nome do advogado”.
Manuel Leite da Silva
Conselho Regional
08-02-2019
Viabilidade de ministrar curso presencial/online sobre os aspetos práticos da profissão e publicitação do curso através de redes sociais.
Sílvia Carreira
Conselho Regional
25-01-2019
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