Objecto: Advogado/ Estágio Profissional Instituto Emprego/Portaria 129/2009
Funções: consultor jurídico
((In)Compatibilidade das funções)

M. Ana Alves Henriques

Conselho Regional

17-02-2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A ASSOCIADOS POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E DE SERVIÇOS

Carlos Guimarães

Conselho Regional

19-03-2010

A incompatibilidade do art. 77º, nº 1, al. o) do EOA, conjugada com o art. 81º do Estatuto

Carlos Guimarães

Conselho Regional

28-12-2006