23-03-2020Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março – produção de efeitos – correcçãoNo passado dia 20, o Conselho Regional do Porto divulgou uma nota informativa acompanhada de breves notas acerca da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, destacando o regime excepcional e temporário em matéria de prazos e diligências, tratado no art. 7º desse diploma.