Acesso ao Direito – Pedido de Homologação de Despesas

Informamos todos os Colegas que, a partir do dia 8 de Outubro, já será possível solicitar, através da área reservada, o pedido de homologação para reembolso de despesas, cumprindo o disposto no artigo 8º-D da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria 210/2008 de 29 de Fevereiro e pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto.

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