Seguro de Responsabilidade Civil Profissional - Limitação de Responsabilidade
Exmos. (as) Colegas,
Todos os(as) Advogados(as) com inscrição em vigor são abrangido pela Apólice de Seguro de Grupo de RC Profissional contratada pela OA, beneficiando automaticamente de um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, com o limite de indemnização de 150.000,00€, por sinistro / Advogado, e sem limite de anuidade.
Como é do Vosso conhecimento os(as) Colegas poderão limitar a sua responsabilidade civil profissional desde que disponham de uma cobertura de seguro de capital não inferior a 250.000,00 €, conforme previsto no art.º 99 do EOA.º
Para aumentar o capital de cobertura, poderão contratar uma Apólice Complementar de Seguro de Reforço, com um capital de seguro mínimo de 100.000,00 € (o qual acresce ao capital de 150.000,00 € da Apólice de Seguro de Grupo de RC Profissional contratada pela OA).
Com os seguintes efeitos:
> Limitação da responsabilidade civil profissional e, por conseguinte, protecção do património pessoal
> Eliminação da Franquia de 5.000€ associada ao Seguro de Grupo contratado pela O.A.
Nº de Reclamações de 2007 a 2014

* Os dados de 2014 dizem respeito ao 1º trimestre
Para esclarecimentos adicionais poderão os(as) Colegas consultar o portal da OA.
Com os melhores cumprimentos,
Elina Fraga
Bastonária
Lisboa, 9 de Abril de 2014
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