Abertas Inscrições Bloco II do Curso Regime Jurídico do Maior Acompanhado

A A.P.M.J. solicita a divulgação do início, no próximo dia 2 de fevereiro, do Bloco II do Curso Breve «on line» sobre o Regime Jurídico do Maior Acompanhado, que será inteiramente dedicado à prática judiciária.

De entre os temas a abordar destacam-se os relativos à configuração, tramitação, instrução e julgamento da ação de acompanhamento, e os atinentes às boas práticas judiciárias, às implicações processuais das decisões de acompanhamento em processos de diferentes jurisdições e às suas implicações registais.

As sessões decorrem exclusivamente on line às 2.ªs e 4.ªs feiras, das 18h às 20h, de 2 de fevereiro a 4 de março. Caso o pretenda poderá ainda adquirir aas gravações das sessões do BlocoI, já realizadas.

De entre os temas abordados salienta-se a análise, sob uma perspetiva prática, dos vários instrumentos e jurisprudência internacionais atinentes ao tema, bem como a Estratégia Nacional do Ministério Público para os adultos com vulnerabilidades, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 652/2025 e
artigo 147.º, n.º 2 do Código Civil, no tocante à determinação de restrições de direitos nas Sentenças de acompanhamento.

O Programa detalhado e a ficha de inscrição estão disponíveis em www.apmj.pt

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