PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS EM JULHO
O Governo vai aprovar, numa das próximas reuniões do Conselho de Ministros, uma proposta de Decreto-Lei estabelecendo a possibilidade de suspensão dos prazos judiciais, no período entre 15 e 31 de Julho de cada Ano Judicial.
A medida agora anunciada é reivindicada desde há cerca de um ano e meio pela Ordem dos Advogados e pelo Bastonário, o qual chegou a apresentar ao anterior Governo duas propostas legislativas nesse sentido.
A solução agora acolhida não se configura como um alargamento em mais de 15 dias dos períodos de férias judiciais, mas sim como uma suspensão dos prazos processuais num período em que os tribunais estão praticamente parados e a tramitação dos processos efectivamente suspensa.
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