Acta da reunião plenária Anexo I - Proposta de Protocolo - Centro Educativo da Bela Vista Anexo II - Proposta de Protocolo - Estabelecimento Prisional Anexo III - Proposta de Protocolo - Ministério da Administração Interna Anexo IV - Proposta de Protocolo - Instituto dos Registos e Notariado
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