Acta da reunião plenária Anexo I - Acta da reunião de 28.08.08 da Comissão para o Acompanhamento da Implementação do Novo Mapa Judiciário Anexo II - Regulamento da 3ª edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita Anexo III - Parecer sobre o limite temporal do segredo no processo penal relativamente ao arguido
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