Ordem dos Trabalhos da Reunião Plenária de 16 de outubro de 20191. Deliberação sobre proposta de decisão de encerramento de escritórios no âmbito do processo 36/2018-L/PI;2. Apreciação de diversos anteprojetos legislativos elaborados pelo Centro de Estudos Jurídico Penais do Conselho Regional de Lisboa;3. Informações.
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