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Neste nº3 destacamos o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06 de Julho de 2011, que considerou materialmente inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 103° da CRP, o artigo 5º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que atribui eficácia retroactiva à redacção conferida por aquela mesma lei ao n.º 3 do artigo 81º do Código do IRC, na medida em que se aplica a factos integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor. Ver mais.
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No próximo dia 29 de Setembro, pelas 10,00h, nas instalações do Conselho Distrital, no Edifício Mapfre, sito na R. Gonçalo Cristóvão, 347 – R/C – Fr. B – PORTO, realiza-se a Assembleia Distrital do Porto da Ordem dos Advogados que se destina à Discussão e aprovação dos orçamentos do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia.
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Um homem estava a ser julgado por homicídio e havia fortes evidências sobre a sua culpa, mas o cadáver não tinha aparecido. Quase no final das alegações, o advogado, temeroso de que seu cliente fosse condenado, recorreu a um truque:
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