Quintas de Direito - “15 anos de Serviços Públicos Essenciais: problemas e desafios”

No próximo dia 17 de Maio decorre mais uma sessão das "Quintas de Direito", ciclo de tertúlias organizado pelo Conselho Distrital do Porto, pela Livraria Almedina do Arrábida Shopping e pela Ideias Concertadas.

Esta sessão terá lugar pelas 21h30 e terá como tema "15 anos de Serviços Públicos Essenciais: problemas e desafios".

A tertúlia terá lugar na Livraria Almedina do Arrábida Shopping e os oradores serão o Exmo. Senhor Professor Doutor Fernando Dias Simões, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a Exma. Senhora Doutora Mariana Pinheiro Almeida, Doutoranda da Universidade de Coimbra e terá como moderador o Senhor Dr. Paulo Duarte, Presidente do Centro de Estágio do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.

O livro sugerido para mote desta tertúlia é "Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada ", de Fernando Dias Simões, Mariana Pinheiro Almeida.

A entrada é livre…

SINOPSE

A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada.
Esta lei, conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais” veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das organizações representativas dos utentes, o direito a quitação parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos serviços diversos deveres: o dever de proceder de boa-fé, o dever de informação acerca das condições em que o serviço é fornecido, o dever de obediência a elevados padrões de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.

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