Quintas de Direito - "O Processo Especial de Revitalização"

No próximo dia 8 de Novembro decorre mais uma sessão das "Quintas de Direito", ciclo de tertúlias organizado pelo Conselho Distrital do Porto, pela Livraria Almedina do Arrábida Shopping.

Esta sessão terá lugar pelas 21h30m e terá como tema " O Processo Especial de Revitalização ".

A tertúlia terá lugar na Livraria Almedina do Arrábida Shopping e o orador será o Exmo. Senhor Dr. Rui Dias da Silva e terá como moderador o Exmo. Senhor Dr. Guilherme Figueiredo, Presidente do Conselho Distrital do Porto

O livro sugerido para mote desta tertúlia é "O Processo Especial de Revitalização", de Rui Dias da Silva

A entrada é livre…

Sinopse

A 6ª alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ocorre como consequência directa da crise económica e financeira patente em Portugal e em quase toda a Europa.

É público que essa intervenção tripartida da EU, do FMI e do BCE, teve como contrapartida imediata algumas exigências com impacto na economia, entre as quais se evidencia, para o que aqui importa, a da alteração ao CIRE, no sentido de promover soluções de recuperação das empresas em crise com maior celeridade e de recuperação mais rápida dos créditos, o que veio a acontecer com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril.

A principal inovação legislativa decorrente da referida lei foi a criação do processo especial de revitalização que permite às empresas que se encontrem em situação difícil, mas ainda recuperáveis, o recurso a meios mais expeditos e simplificados de negociação com os seus credores e de financiamento da sua actividade, evitando, desse modo, o recurso à insolvência.

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