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No próximo dia 2 de Março decorre mais uma sessão das "Manhãs de Direito", ciclo de tertúlias organizado pelo Conselho Distrital do Porto, pela Livraria Almedina de Braga.
Esta sessão terá lugar pelas 10h00m e terá como tema “Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”.
A tertúlia terá lugar no espaço da Almedina de Braga, sita no Campus da Universidade do Minho e o orador será o Exmo. Senhor Dr. Joaquim Freitas da Rocha e moderador o Exmo. Senhor Dr. Ricardo Cunha.
O livro sugerido para mote desta tertúlia é "Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso", de Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes, Hugo Flores da Silva.
A entrada é livre…
Sinopse
A presente obra tem por finalidade fornecer um enquadramento e uma exposição dos mais significativos aspectos de regime da denominada “Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” (LCPA).
Trata-se de um diploma, aprovado por lei emanada do órgão legiferante primário (a Lei 8/2012) — e densificado por um decreto-lei que também será alvo da nossa atenção analítica (o DL 127/2012) —, que contém várias disposições que, de um modo geral, se podem reconduzir às finalidades básicas de contenção e corte nas despesas públicas.
(...)
A actualidade do tema não poderia ser mais evidente: a presente situação financeira pública é insustentável, e será indubitável que ajustamentos profundos devem ser feitos no campo da despesa pública. Porém não se pretende entronizar a LCPA e fazer crer que se trata de uma solução para todos os males financeiros; pelo contrário, desacompanhada, corre o risco de produzir um impacto diminuto, motivo pelo qual se salienta em determinada parte da exposição que existem outros meios e recursos e que devem ser utilizados mais meios de disciplina financeira. Acima de tudo, reclama-se uma cultura de rigor, pública e privada.
Apoio: Delegação de Braga da Ordem dos Advogados | 