Quintas de Direito - Responsabilidades Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos

Quintas do Direito

“Responsabilidades Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos”
 
No próximo dia 05 de Novembro decorre mais uma sessão das "Quintas de Direito", ciclo de tertúlias organizado pelo Conselho Regional do Porto e pela Livraria Almedina do Arrábida Shopping.
 
Esta sessão terá lugar pelas 21h30m e terá como tema “Responsabilidades Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos.”
 

A tertúlia terá lugar na Livraria Almedina do Arrábida Shopping e o orador será o Exmo. Senhor Prof. Doutor. Gonçalo S. de Melo Bandeira, Advogado e Professor-Adjunto Departamento de Direito Escola Superior de Gestão e a apresentação da obra está a cargo do Exmo. Senhor Prof. Doutor Jónatas E.M. Machado, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

 
O livro sugerido para mote desta tertúlia é  “Responsabilidade Financeira e Criminal - Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Ativos” Prof. Doutor. Gonçalo S. de Melo Bandeira.
 
 
Entrada é Livre e confere direito a certificado de participação.
 
SINOPSE

A presente obra trata do estabelecimento e efetivação de mecanismos de boa governança, assentes nos princípios da participação, da transparência, da responsividade às demandas da população, prestação de contas e responsabilidade. Eles são indissociáveis do desenvolvimento, no direito constitucional e internacional, de um princípio anticorrupção.
Neste importante estudo o autor debruça-se especificamente sobre o modo como a responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Para ele o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, a ciência da administração, a gestão pública e o controlo interno e externo são peças de um mesmo tabuleiro de xadrez no qual, para se atingir os objetivos visados, se impõe uma leitura global do espaço de jogo e uma estratégia consistente e articulada.

No seu trabalho, o autor mostra que a função de guardião da Constituição não impende apenas sobre o Tribunal Constitucional ou o Supremo Tribunal Federal, mas também sobre o Tribunal de Contas, na medida em que este, atento à gestão dos recursos dos contribuintes e ao endividamento dos poderes públicos, acaba por estar diretamente comprometido com a realização das finalidades sociais constitucionalmente estabelecidas e com a proteção da soberania nacional diante dos credores externos. O acento tónico é colocado numa gestão competente e honesta dos dinheiros públicos, acompanhada por uma responsabilidade criminal eficaz e por meios adequados de recuperação de ativos públicos que tenham sido irregularmente desviados para servirem interesses privados.

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