A conferência será proferida pela senhora Presidente do Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (Arbitrare),
Dra. Joana Borralho Gouveia, que elucidará os participantes sobre as vantagens e inconvenientes em recorrer à justiça arbitral em matéria de Propriedade Industrial.
Efetivamente, a Constituição da República Portuguesa permite a submissão de litígios a uma jurisdição arbitral que, nunca excluindo o recurso para os Tribunais estaduais, constitui um importante instrumento ao dispor do cidadão sempre que não estejam em causa matérias penais, bem como direitos de particular importância jurídico – constitucional a cuja lesão deva corresponder uma efetiva proteção jurídica.
A Web Conferência, tal como já referido, decorrerá na plataforma Zoom, em formato Webinar.
A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição para o link
