> Subsídio de refeição: aumento da taxa esconde corte ilegal > Diabo

O Governo aumentou o IRS sobre o subsídio de alimentação, causando um corte nos rendimentos dos trabalhadores proibido por lei. As grandes empresas já deram a volta à situação e oferecem senhas de refeição. As pequenas empresas andam distraídas...  
 
O Orçamento do Estado para 2013 alterou o regime de "Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição" e "Viagem". Na prática, a tabela foi reajustada e a parte "livre de impostos" (isto é, a parte que não é tributada) do subsídio de refeição pago em dinheiro vai sofrer uma redução.  
 
O valor máximo não tributável era 5 euros e 12 cêntimos e desceu para 4 euros e 27 cêntimos quando pago em dinheiro. Isto significa que a parte do subsídio de refeição pago em dinheiro que excede os 4,27 euros fica sujeita a IRS e Segurança Social.  
 
No entanto, este corte real no subsídio de alimentação é uma prática ilegal - mesmo que acompanhando a diminuição do limite da isenção. A generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário levando a que o mesmo não possa ser alterado sem o consentimento do trabalhador. Mas a verdade é que a prática é corrente e há muitos portugueses que viram o seu subsídio reduzido.  
 
Isto não acontece quando o subsídio de refeição é pago em senha, já que se mantém o limite máximo não tributável de 6,83 euros em 2013. Apenas estará sujeito a tributação em IRS e Segurança Social a parte do subsídio de refeição pago em senha de refeição que exceda esse mesmo montante.  
 
Nos termos de uma circular da Direcção-Geral de Impostos, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo servir de de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas.  
 
Nas deslocações em território nacional só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 quilómetros do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 quilómetros.  
 
Grandes empresas escolhem senhas  
 
Nas empresas de grande dimensão, o ano começou com propostas que até aqui pareciam descabidas. As empresas propuseram aos seus colaboradores trocar o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro por vales/senhas ou cartões bancários. Ao fazerem a substituição, as empresas têm um benefício fiscal anual até 147 euros por funcionário. Para os colaboradores, a poupança anual pode variar entre um mínimo de 179,66 euros e um máximo de 418,18 euros.  
 
Mais: estes benefícios aumentaram significativamente face a 2012, com a alteração aos limites diários isentos de tributação do subsídio de alimentação.  
 
O favorecimento fiscal das senhas de refeição em detrimento dos subsídios pagos em dinheiro está a alavancar o negócio das empresas que se dedicam aos 'tickets', ao mesmo tempo que criou margem para os bancos se aventurarem neste segmento.  
 
No pressuposto de que o valor do subsídio de refeição pago ao colaborador é de valor igual ou superior a 6,83 euros, o montante não sujeito a tributação é de 2,56 euros diários, 56,32 por mês, ou 619,52 euros anuais.  
 
As empresas deixam de liquidar encargos patronais (TSU) sobre estes valores por colaborador, o que lhes permite um benefício anual de 147 euros. Já os trabalhadores têm vantagens fiscais em IRS (taxa variável) e Segurança Social (11 por cento). De acordo com as taxas de IRS para este ano, o benefício anual máximo pode variar entre 179 euros e 418 euros, em função do rendimento colectável. Estas contas assumem um mês com 22 dias úteis e 11 meses de pagamento de subsídio de refeição.  
 
A cimenteira Semapa, o grupo de tintas Barbot e a companhia de seguros Açoreana decidiram já optar pela via alternativa dos cartões e 'tickets'. E estão longe de serem casos isolados. Embora ainda não seja totalmente certo, a Vodafone, a EDP e a Bosch estão a analisar a matéria, equacionando a adopção deste método.  
 

> Publicado no Diabo a 19 de Fevereiro de 2013

Topo