NOVA DATA: Conferência “O Arrendamento Urbano”
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NOVA DATA
O Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados levará a efeito no próximo dia 13 de abril uma Conferência subordinada ao tema “O Arrendamento Urbano”, a qual decorrerá, a partir das 9h15m, na Sala Nobre da Câmara Municipal do Funchal.
Nesta conferência o Advogado Dr. Manteigas Martins esclarecerá o “Regime Transitório e Atualização das Rendas”, a “Denúncia do Contrato de Arrendamento para obras” será abordada pelo Advogado Dr. José Raimundo e o senhor Professor Doutor Luís Menezes Leitão explicitará “A Cessação do Contrato de Arrendamento e o Regime do Despejo”.
Efetivamente, a Lei número 6/2006, de 27 de fevereiro que estabeleceu o Novo Regime do Arrendamento Urbano já conheceu uma retificação e quatro alterações que tantas dúvidas têm suscitado a todos os intervenientes que lidam com esta realidade, mormente aos senhorios, inquilinos e Advogados.
Destarte, esta conferência pretende oferecer uma adequada resposta às lídimas questões que diariamente se colocam a quem tramita esta área do Direito
Para mais informações consulte os materiais formativos disponibilizados e o Cartaz do evento, no canto superior direito da janela.
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