Conferência - Os Regulamentos em Matéria de Sucessões, Regimes Matrimoniais e das Uniões de Facto (Parcerias Registadas)

Nota de Imprensa

O Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, em colaboração com a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, levará a efeito no próximo dia 24 de novembro de 2017, sexta-feira, e a partir das 9 horas, no “Auditório do Centro de Estudos da História do Atlântico”, uma conferência subordinada ao tema “Os Regulamentos em Matéria de Sucessões, Regimes Matrimoniais e das Uniões de Facto (Parcerias Registadas)”.

Efetivamente, o Regulamento 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, que entrou em vigor a 17 de agosto de 2015, veio estabelecer novas regras de sucessão por morte na União Europeia. E os Regulamentos 2016/11003 e 2016/1104, do Conselho, de 24 de junho de 2016, que entrarão em vigor a 29 de janeiro de 2019, estipulam novas regras aplicáveis aos regimes de bens dos casais vinculados pelo casamento ou por parcerias registadas nas situações transfronteiriças ou casais de diferentes nacionalidades da União Europeia e ou que possuam bens em outros Estados-membros.

Ora, e em ordem a contribuir para um profícuo e elucidativo debate destas matérias que tantas dúvidas têm gerado, o Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados organizará a aludida conferência que contará com a presença, como preletores, da senhora Professora Doutora Helena Mota, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e do senhor Professor Afonso Patrão da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, estando a moderação a cargo da senhora Dra. Luísa Clode, Conservadora no Registo Predial no Funchal. A abertura da dita Conferência será feita pelo Senhor Presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, Dr. Brício Martins de Araújo e o encerramento será levado a efeito pela Vogal do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, Dra. Carla Menezes.