Advogado informado vale por dois: Acórdãos Direito Penal I (12-11-2013)
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/07/2013
(http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c7ba48af04ffc1ee80257bc50034859d?OpenDocument)
“A audição de uma chamada de voz gravada no telemóvel da vítima em que o arguido a ameaça não é uma intromissão ilícita nas telecomunicações, porquanto se trata do meio utilizado para cometer o crime”
-Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26/06/2013
(http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/991f6112afc1bdd480257bab00521bc2?OpenDocument )
“O juiz pode determinar a não transcrição no registo criminal de uma pena de prisão superior a um ano, declarada suspensa na sua execução”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03/07/2013
(http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2d360030f8cfba5280257bab00372608?OpenDocument)
“Autoria, Cumplicidade”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/07/2013
(http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b2f9210c6cacbcfe80257bc2004f014c?OpenDocument)
“Lenocinio”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10/09/2013
(http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/59493348d0d6edf980257be200394ef5?OpenDocument)
“Suspensão da execução da pena de prisão, violção grosseira e reiterada de deveres, revogação”
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/06/2013
(http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/bd83f7b431d5d62280257b8f00358abe?OpenDocument)
“Comete um crime de roubo agravado aquele que encosta um objeto cortante, tipo canivete, ao pescoço da ofendida e exerce pressão, provocando-lhe o receio de ser atingida na sua integridade física ou até na sua vida”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/06/2013
(http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d878dcb00c6ca23480257b9b00385154?OpenDocument)
“Quando a conduta do agente preencha os elementos integrantes dos crimes de falsificação de documento e o de uso de documento de identificação alheio, verifica-se concurso real e efetivo de crimes”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/06/2013
(http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0685250ad24e395180257b960039699b?OpenDocument)
“A conduta da avó traduzida na aplicação de sapatadas ao menor entregue aos seus cuidados, na sequência de asneiras por ele praticadas, não é lícita nem legítima porque não integra o poder-dever de correção e educação, em virtude de tal atuação não revelar moderação e a adequação necessárias”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Porto de 26/06/2013
(http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/beb1555de8e2fd8d80257b9c003a9686?OpenDocument)
“Comete o crime de peculato o polícia de segurança pública que se apropriou da quantia que se encontrava numa carteira entregue por terceiro na esquadra quando este se encontrava de serviço, funções não o legitimavam a agir como se de seu proprietário se tratasse”
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