Advogado Informado Vale por Dois (05-08-2020)

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30139209038

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/139209038/details/maximized?serie=I&day=2020-07-30&date=2020-07-01

Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31139209028

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 .

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/139209028/details/maximized?serie=I&day=2020-07-31&date=2020-07-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31139207969

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/139207969/details/maximized?serie=I&day=2020-07-31&date=2020-07-01

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