Advogado Informado Vale por Dois (21-10-2020)

Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132197

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas

Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132198

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»

Portaria n.º 239/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12145132201

JUSTIÇA

Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

Lei n.º 61/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13145102350

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14145440403

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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