Advogado Informado Vale por Dois (02-11-2020)

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria n.º 252/2020 - Diário da República n.º 208/2020, Série I de 2020-10-26

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB

Portaria n.º 253/2020 - Diário da República n.º 208/2020, Série I de 2020-10-26

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços

Presidência do Conselho de Ministros

Decreto n.º 7-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-26

Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Economia

Portaria n.º 255-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-27

Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

Planeamento

Portaria n.º 255/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27

Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação

Assembleia da República

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Limitação de circulação entre concelhos - Retificação

Declaração de Retificação n.º 40-B/2020  3º Suplemento de 2020-10-27

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Estatuto de Cuidador Informal – Simplificação do processo de reconhecimento

Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Assembleia da República

Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

Acórdão n.º 515/2020

Na sua sessão plenária de 13 de outubro de 2020, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata sucessiva formulado pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, tendo decidido:

Declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos números 1 e 4 do artigo 20. ° da Constituição, da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.

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