Advogado Informado Vale por Dois (30-12-2020)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020

Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas

Decreto-Lei n.º 103-A/2020

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 289/2020

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020

Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024

Portaria n.º 295/2020

Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

Decreto n.º 11-A/2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto-Lei n.º 105/2020

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

Decreto-Lei n.º 106/2020

Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

Portaria n.º 298-B/2020

Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020

Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010»

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