Advogado Informado Vale por Dois (12-01-2021)
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Estado de emergência - Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Estado de emergência - Autorização
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Autorização da renovação do estado de emergência
Estado de emergência – Regulamentação da prorrogação
Decreto n.º 2-A/2021 2º Suplemento de 2021-01-07
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 3/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território
Programa Adaptar Social + - Alterações
Declaração de Retificação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 9/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE
IRS – Declaração modelo 3 – Modelos de impressos
Portaria n.º 8/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Regime de Compensação aos Aquicultores - Alteração
Portaria n.º 11/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Acórdão (extrato) n.º 685/2020 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência
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