Advogado Informado Vale por Dois - Suspensão de Processos de Execução Fiscal - Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social (21-01-2021)

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social

O Despacho conjunto do SEAAF e do SESS determina:

I. a suspensão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 e até 31 de março de 2021 dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Administração Tributária ou pela Segurança Social;

II.  a suspensão dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito de processos executivos.

Durante o período em causa a autoridade tributária não pode constituir garantias nem compensar créditos e ficam suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito de execuções em curso ou instauradas nesse período.

O Despacho tem data de 8 de janeiro de 2021 e está disponível para consulta em:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_SS_2021_01_08_suspensao_PEF.pdf

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