Advogado Informado Vale por Dois - Procedimento Concursal de Recrutamento para Constituição de Vínculos de Emprego Público - Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (27-01-2021)

PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULOS DE EMPREGO PÚBLICO

Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro

A Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, altera e republica a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).

As alterações entram em vigor no dia 12 de janeiro de 2021 e aplica-se aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a data da sua entrada em vigor e aos procedimentos de oferta de colocação que sejam iniciados após a data da sua entrada em vigor.

A Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, introduz alterações em matéria de métodos de seleção (nova redação dos arts. 5.º a 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril), notificações (art. 10.º), publicitação do procedimento (art. 11.º), júri (art. 16.º), candidatura (arts. 19.º a 21.º), exclusão de candidatos (arts. 22.º), resultados, ordenação final e recrutamento dos candidatos (arts. 25.º, 27.º e 28.º) e procedimento de recrutamento centralizado (arts. 34.º a 44.º).

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