Advogado Informado Vale por Dois (17-02-2021)
Alargamento da prestação social para a inclusão
Decreto-Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
Setor social e solidário - Medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório
Portaria n.º 28/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 1559-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-09
Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas
Transações eletrónicas no mercado interno - Serviços de confiança
Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
IRS – Declaração Modelo 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias
Portaria n.º 31/2021 de 2021-01-10
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias
Portaria n.º 32/2021 de 2021-01-10
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco
Estado de emergência - Renovação
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Estado de emergência - Autorização
Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Autorização da renovação do estado de emergência
Entrada e saída de estrangeiros do território nacional - Alteração
Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
IRS - Declaração Mensal de Remunerações – AT
Portaria n.º 34/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações – AT
Taxa sanitária de segurança alimentar - Valor
Portaria n.º 35/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021
Comunicações eletrónicas - COVID-19
Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estado de Emergência - Regulamentação
Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Despacho n.º 1689-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020
Despacho n.º 1689-C/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
Despacho n.º 1689-D/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Despacho n.º 1689-B/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Determina que durante o estado de emergência os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de atos urgentes
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