Advogado Informado Vale por Dois (18-03-2021)
Decreto do Presidente da República n.º 22/2021, de 8 de março
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021, de 8 de março
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Lei n.º 11/2021, de 9 de março
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Lei n.º 12/2021, de 10 de março
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Portaria n.º 53/2021, de 10 de março
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto n.º 4/2021, de 13 de março
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Topo
