Advogado Informado Vale por Dois (23-03-2021)
Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 2807-A/2021 - Diário da República n.º 51/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-15
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
Despacho n.º 2807-B/2021 - Diário da República n.º 51/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-15
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Despacho n.º 2807-C/2021 - Diário da República n.º 51/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-15
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Decreto-Lei n.º 19/2021 - Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Portaria n.º 58/2021 - Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IV
Portaria n.º 59/2021 - Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 67-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Portaria n.º 62/2021 - Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança
Portaria n.º 64/2021 - Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais
Portaria n.º 65/2021 - Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
Portaria n.º 66/2021 - Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021 - Diário da República n.º 55/2021, Série I de 2021-03-19
Aprova o Programa Internacionalizar 2030
Despacho n.º 3046-A/2021 - Diário da República n.º 55/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-19
Determina limites à comercialização de determinados produtos
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