Advogado Informado Vale por Dois (05-04-2021)

Decreto-Lei nº 22-C/2021

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Decreto-Lei nº 22-D/2021

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.

 

Decreto-Lei nº 23/2021

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.

 

Portaria nº 68/2021

Economia e transição digital, negócios estrangeiros, finanças e educação

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020

 

Decreto-Lei n.º 23-A/2021160149401

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021160149402

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021160149403

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

 

Portaria n.º 69-A/2021160195066

Economia e transição Digital, Finanças e Planeamento

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

 

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021160316741

Presidência da República

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021160316742

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência

 

Decreto-Lei n.º 24/2021160316757

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

 

Decreto n.º 5/2021160422311

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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