Advogado Informado Vale por Dois (12-04-2021)

Decreto-Lei n.º 25-A/2021

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Decreto-Lei n.º 25-B/2021

Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

Decreto n.º 6/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Lei n.º 13-A/2021

Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Lei n.º 13-B/2021

Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 14/2021

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

Portaria n.º 80/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Lei n.º 18/2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 19/2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08

Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

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