Advogado Informado Vale por Dois (22-04-2021)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021161220092
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto
Decreto-Lei n.º 26-B/2021161351312
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 26-C/2021161351313
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto n.º 6-A/2021161521806
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Lei n.º 20/2021161518655
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro
Portaria n.º 86/2021161518659
FINANÇAS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE
Decreto n.º 7/2021161663896
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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