Advogado Informado Vale por Dois (28-04-2021)

Portaria n.º 87/2021 de 2021-04-19

Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

Lei n.º 21/2021 de 2021-04-20

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Decreto-Lei n.º 28/2021 de 2021-04-20

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 - 2021-04-21

Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

Despacho n.º 4208-B/2021 - Diário da República n.º 79/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-23

Determina o regime dos horários em casamentos e batizados

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 de 2021-04-19

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.

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