Advogado Informado Vale por Dois (31-05-2021)

Lei n.º 31/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série I de 2021-05-24

Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

 

Lei n.º 31-A/2021 - Diário da República n.º 101/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-25

Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

 

Portaria n.º 108/2021 de 2021-05-25

Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens

 

Lei n.º 32/2021 - Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

 

Portaria n.º 110/2021 - Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)

 

Portaria n.º 111/2021 - Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)

 

Portaria n.º 112/2021 - Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE

 

Portaria n.º 113/2021 - Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros

 

Portaria n.º 114/2021 - Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2021 2º Suplemento de 2021-05-27

Autoriza a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resoluçã

 

Lei n.º 33/2021 - Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28

Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 115/2021 de 2021-05-28

Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»

 

Despacho n.º 5418-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-05-28

Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

 

Despacho n.º 5418-C/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-05-28

Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

 

Lei n.º 33-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021

 

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

 

Portaria n.º 115-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020 - Diário da República n.º 102/2021, Série I de 2021-05-26

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M, de 14 de julho

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