Advogado Informado Vale por Dois (14-09-2021)
Lei n.º 55/2021169529624
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz mecanismos de controlo da distribuição electrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil;
Lei n.º 54/2021169529623
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão de determinadas infracções penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Lei n.º 56/2021169602018
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz mecanismos de controlo da distribuição electrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Lei n.º 57/2021169602019
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga a protecção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 59/2021169780050
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano;
Lei n.º 61/2021169832468
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;
Lei n.º 66/2021170083315
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Lei n.º 67/2021170175410
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração à Lei-Quadro das Fundações
Portaria n.º 184-A/2021170739278
CULTURA
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 77-B/2021170794638
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado;
Portaria n.º 184/2021170649064
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021171022810
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
Decreto-Lei n.º 70-B/2021169269296
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de protecção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excepcionais e temporárias de protecção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contractos de crédito
Decreto-Lei n.º 71-A/2021169529634
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente-comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efectuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março;
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