Advogado Informado Vale por Dois (12-10-2021)

Decreto-Lei n.º 80/2021 - Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06

Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça

Portaria n.º 204/2021 - Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07

Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Despacho n.º 9817-A/2021 - Diário da República n.º 196/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-10-08

Mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas no âmbito da ação social

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão

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