Advogado Informado Vale por Dois (17-11-2021)
Decreto-Lei n.º 92/2021 - Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas
Portaria n.º 237/2021 - Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxa
Portaria n.º 238/2021 - Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Portaria n.º 239/2021 - Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Portaria n.º 240/2021 - Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 242/2021 - Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica - Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Decreto-Lei n.º 92-A/2021 - Diário da República n.º 216/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis
Decreto-Lei n.º 93/2021 de 2021-11-09
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
Portaria n.º 245/2021 - Diário da República n.º 218/2021, Série I de 2021-11-10
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
Despacho n.º 11020-A/2021 - Diário da República n.º 218/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-10
Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante
Portaria n.º 248/2021 - Diário da República n.º 219/2021, Série I de 2021-11-11
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal
Portaria n.º 248-A/2021 - Diário da República n.º 219/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-11
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei n.º 73/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Decreto-Lei n.º 96/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível
Portaria n.º 249/2021 - Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento
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