Advogado Informado Vale por Dois (10-01-2022)

Portaria n.º 325/2021 de 29 de Dezembro

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

 

Decreto-Lei n.º 124/2021 de 30 de Dezembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.

 

Decreto-Lei n.º 125/2021 de 30 de Dezembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

 

Decreto-Lei n.º 126/2021 de 30 de Dezembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

 

Portaria n.º 326/2021 de 30 de Dezembro

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos.

 

Declaração de Retificação n.º 44-B/2021 de 31 de Dezembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, que fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos

 

Portaria n.º 327/2021 de 30 de Dezembro

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022.

 

Lei n.º 98/2021 de 31 de Dezembro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de Bases do Clima

 

Lei n.º 99/2021 de 31 de Dezembro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

 

Lei n.º 99-A/2021 de 31 de Dezembro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.

 

Lei n.º 1/2022 de 3 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

 

Decreto-Lei n.º 1/2022 de 3 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

 

Portaria n.º 6/2022 de 4 de Janeiro

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

 

Portaria n.º 7/2022 de 4 de Janeiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

 

Portaria n.º 13-A/2022 de 4 de Janeiro

FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

 

Portaria n.º 22/2022 de 6 de Janeiro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial.

 

Lei n.º 5/2022 de 7 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

 

Lei n.º 6/2022 de 7 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais.

 

Decreto-Lei n.º 6-A/2022 de 7 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 de 7 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

 

Decreto Regulamentar n.º 1/2022 de 10 de Janeiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

 

Lei n.º 7/2022 de 10 de Janeiro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.

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