Advogado Informado Vale por Dois (19-01-2022)
Lei n.º 7/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
Lei n.º 8/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Decreto-Lei n.º 8/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal
Decreto Regulamentar n.º 1/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
Portaria n.º 26/2022 - Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
Economia e Transição Digital e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula a medida Empreende XXI
Portaria n.º 29-A/2022 - Diário da República n.º 6/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-10
Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro
Portaria n.º 29-B/2022 - Diário da República n.º 7/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-11
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
Lei n.º 9/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa
Decreto-Lei n.º 9/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos
Declaração de Retificação n.º 2/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
Retifica a Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Declaração de Retificação n.º 3/2022 - Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio
Lei n.º 10/2022 - Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Decreto-Lei n.º 11/2022 - Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos
Decreto-Lei n.º 12/2022 - Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo
Decreto-Lei n.º 14/2022 - Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior
Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
Decreto-Lei n.º 16/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
Portaria n.º 30/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Portaria n.º 31/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil – SNPVAC
Portaria n.º 32/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Portaria n.º 33/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outra
Portaria n.º 34/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE
Portaria n.º 35/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
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