Advogado Informado Vale por Dois (01-06-2022)
Portaria n.º 146/2022 de 16 de Maio
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Portaria n.º 147/2022 de 16 de Maio
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Portaria n.º 148/2022 de 16 de Maio
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 149/2022 de 16 de Maio
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Decreto-Lei n.º 36/2022 de 20 de Maio
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Portaria n.º 151-A/2022 de 20 de Maio
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Portaria n.º 151-B/2022 de 23 de Maio
SAÚDE
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de Maio
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 152-A/2022 de 27 de Maio
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 38/2022 de 30 de Maio
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 de 30 de Maio
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2022
Processo nº 16/21.3YFLSB
Relatora: Catarina Serra
Covid-19
Suspensão de Prazo
Contagem de Prazos
Prazo de Propositura da Acção
I - No art. 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05-04, que produziu a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determina-se: "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão".
II - O alargamento referido na norma só se aplica, porém, aos prazos que hajam sido suspensos por força da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02.
III - Tendo o autor sido notificado durante o período de suspensão dos prazos processuais, o prazo (de caducidade) para a propositura da ação apenas começou a contar na data de entrada em vigor da Lei n.º 13-B/2021 (06-04-2021), o que significa que não lhe é aplicável o disposto naquele art. 5.º.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Maio de 2022
Processo nº 23309/20.2T8LSB.L.1-8
Relatora: Cristina Pires Lourenço
Contrato de Seguro
Cláusula Contratual
Alteração da Ordem Pública
Pandemia
Interrupção da Actividade Comercial
1. Na interpretação das cláusulas contratuais, como das cláusulas contratuais gerais (cf. art. 10º, do Decreto-lei nº 446/85, de 25/10), e lançando mão da doutrina da impressão do destinatário que o legislador acolheu nos arts. 236º, a 239º, do Código Civil, deve ser atribuído à declaração o sentido que lhe daria um declaratário comum, medianamente sagaz e diligente, colocado nas mesmas circunstâncias concretas e conhecidas do real declaratário.
2. A ordem pública é um conceito jurídico indeterminado e traduz a ordem jurídica e a paz jurídico-social características dum Estado de Direito que através do ordenamento jurídico instituído e funcionamento das instituições democráticas garante um clima de confiança e segurança aos cidadãos e o pleno exercício dos seus direitos individuais.
3. Uma pandemia não constitui uma alteração da ordem pública. É uma epidemia de grandes proporções, uma propagação de uma doença contagiosa entre um elevado número de indivíduos sem imunização adequada, em simultâneo, e em larga escala.
4. O segurado que subscreve um contrato de seguro mediante o qual a seguradora se obriga a indemnizar os danos de interrupção de atividade de estabelecimento comercial e custos de reabertura, causados por pessoa(s) que tome(m) parte em alterações da ordem pública, ou causados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião dos ditos comportamentos para a salvaguarda ou proteção de pessoas e bens, e que declara que lhe foram prestados todos os esclarecimentos de que necessitava para a compreensão do contrato, nomeadamente sobre o âmbito e conteúdo das coberturas, sabe forçosamente que aqueles danos não estão cobertos pelo seguro independentemente da causa que lhes esteja subjacente, e sabe, em particular, que não estão cobertos por via do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que deu cobertura à medida de encerramento temporário de estabelecimentos comerciais decretada pelo Governo, destinada a conter a propagação do vírus SARS CoV-2 e da doença Covid-19.
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