Advogado Informado Vale por Dois (16-05-2023)

Decreto-Lei n.º 27/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime da gestão de ativos

Decreto-Lei n.º 28/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões

Decreto-Lei n.º 30/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

Decreto-Lei n.º 31/2023

Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços

Decreto-Lei n.º 32-A/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada.

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