Advogado Informado Vale por Dois (22-09-2023)

Portaria n.º 276/2023

JUSTIÇA

Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno.

 

Lei n.º 55/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

 

Portaria n.º 281-A/2023

JUSTIÇA

Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023, de 21 de setembro

Supremo Tribunal de Justiça

Data de Publicação: 2023-09-21

SUMÁRIO

Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023, de 21 de setembro

Supremo Tribunal de Justiça

Data de Publicação: 2023-09-21

SUMÁRIO

No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico

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