Julgado de Paz de Coimbra: uma boa notícia para os cidadãos

Cerca de cinco anos após a introdução e a instalação dos primeiros Julgados de Paz, em Portugal, vai ser instalado, no dia 28 de Março, o Julgado de Paz de Coimbra.

É uma boa notícia para os cidadãos de Coimbra, que vão passar a contar com mais uma instância para a resolução de conflitos de pequeno valor, mas que nem por isso deixam de ter uma enorme relevância para os que neles se encontram envolvidos.

E, como é sabido, muitos desse conflitos não chegam, hoje, aos tribunais. E tal não fica a dever-se a uma legítima decisão dos seus intervenientes, mas antes, por um lado, à consabida morosidade na sua resolução pelos tribunais judiciais; e, por outro, aos seus elevadíssimos custos, sobretudo após as últimas alterações ao Código das Custas Judiciais.

Fica, assim, dado mais um passo pequeno, mas importante para a realização dos princípios constitucionais do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.

Mas esse passo só será eficaz se todos nos empenharmos no seu sucesso.

Em primeiro lugar, os que nele vão desempenhar funções, pelo seu empenho, dedicação e competência, de modo a fazerem com que os cidadãos vejam no Julgado de Paz um instrumento eficaz para a resolução célere do seu problema.

Em segundo lugar, os Advogados - mediadores de conflitos, por excelência que não podem ficar de costas voltadas para este meio alternativo de resolução de conflitos, contribuindo antes, com a sua intervenção, para a dignificação e reforço do seu prestígio. Como o têm vindo a fazer, reconhecidamente, nos Julgados de Paz que já se encontram em funcionamento.

Em terceiro lugar, os membros dos outros tribunais que devem estimular e acarinhar este novo instrumento de realização da justiça.

Finalmente, a criação dos Julgados de Paz deve ser vista como um passo no caminho de uma urgente e inadiável reforma profunda da nossa anquilosada organização judiciária.

Reforma essa que se paute por critérios de racionalidade e eficiência, mas que não ceda a irrazoáveis exigências economicistas, que tudo sacrificam, em nome de uma propalada contenção de custos. Em suma, uma reforma que não perca de vista que os Tribunais se destinam a servir, em primeira linha, os cidadãos (o povo) em nome de quem é feita a JUSTIÇA.

José Augusto Ferreira da Silva (Advogado, Presidente da Direcção da “República do Direito” Associação Jurídica de Coimbra)

Notícia publicada no dia 27/03/2006 no jornal "Diário de Coimbra"

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