12-10-2004

Advogados oferecem serviços a reclusos

Nesse sentido foi ontem assinado um protocolo pelo director-geral dos Serviços Prisionais, Luís Miranda Pereira, e pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), José Miguel Júdice, na sede da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), em Lisboa. Simbolizando o apoio do poder político à iniciativa, a cerimónia contou com a presença do ministro da Justiça, José de Aguiar Branco.

Enquanto a OA, pela Comissão dos Direitos Humanos, em Lisboa, e pelo Conselho Distrital de Coimbra, nesta cidade, se compromete a indicar advogados que disponibilizem o serviço de consultoria jurídica, a DGSP garante o espaço onde funcionarão os gabinetes de apoio.

Pretende-se que a fase experimental, cujo protocolo foi ontem assinado, depois de devidamente avaliada, venha a ser estendida aos EP de Porto, Évora e Faro.

Serão elegíveis para estas consultas jurídicas os reclusos que se “enquadrem nos critérios gerais do apoio judiciário”, ou seja os “mais necessitados”, como explicou o ministro da Justiça.

Por sua vez, o bastonário lembrou ter sido esta uma das principais bandeiras da sua candidatura ao lugar, para defender que o tempo de reclusão, “um mal-necessário”, não implica a perda de direitos como a assistência jurídica, em especial para assuntos que, por vezes, resultam dessa mesma prisão, enumerando “casos de divórcios” e “problemas com o pagamento de rendas”. Já Luís Miranda Pereira defendeu ser esta medida parte da reforma do sistema prisional”, referindo que “inicialmente haverá sete ou oito advogados disponíveis”.

 

REGRAS DE FUNCIONAMENTO

A PEDIDO

Os reclusos que quiserem aceder a às consultas devem inscrever-se, preenchendo um impresso próprio e declarando insuficiência económica. As inscrições devem depois ser enviadas para Comissão de Direitos Humanos da OA.

 

HORÁRIOS

Os gabinetes já têm os respectivos horários previstos até Dezembro, quando finda a fase experimental. Em Lisboa funcionarão dois dias por semana, um de manhã, às 09h00, e outro da tarde, às 14h00. Em Coimbra funcionarão semanalmente.

 

CONSULTORES

Também os advogados que participam nesta fase já estão definidos. Em Lisboa serão cinco, incluindo o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Carlos Pinto Abreu. Os gabinetes terão dois advogados, sendo um deles Estagiário.

 

Correio da Manhã 12-10-2004

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