O sistema judicial está numa pré-falência

O diagnóstico sobre o estado actual da justiça já está feito por Daniel Andrade. Segundo o presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, “a justiça chega tarde”, o que nalguns casos causa sérios problemas a quem espera dela uma resposta célere. A remodelação do parque judiciário mereceu críticas fortes, pois a atitude de fechar tribunais pode ser lesiva para os cidadãos.

Daniel Andrade considera que é “o sistema judicial” que põe em causa a justiça portuguesa. Para o presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, o nosso país não tem um plano de comunhão entre “os tribunais e o que é expectável das suas decisões”. Ou seja, “é um problema de funcionamento do sistema”. Na sua opinião, era importante que, nos últimos anos, tivesse havido “uma grande intervenção no funcionamento do sistema judicial, o que infelizmente não sucedeu”. Este facto levou a que “as coisas se tivessem arrastado, chegando à situação em que estamos”. “A justiça chega tarde e, muitas vezes, uma justiça tardia é o contrário da justiça”, afirmou.

O presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados conhece as causas desta situação. Por um lado, a clara desadaptação do sistema à procura crescente que sofreu nas últimas três décadas. “O sistema judicial está numa pré-falência”, referiu, pois “a forma como dá resposta à procura não é a melhor”. Como tal, e na sua opinião, “há tribunais que respondem bem à procura, enquanto há outros que têm uma procura impensável e que já não respondem tão bem”.

Em relação ao projecto de renovação do parque judiciário, o único que merece a sua aprovação é aquele que tem a chancela do Observatório de Justiça. “Um documento que adopta uma metodologia sociológica e jurídica, que corresponde à visão que a Ordem dos Advogados tem do sistema judicial, ou seja, criar unidades de gestão de processos, onde se concentrem meios que permitam manter a justiça na comunidade”, afirmou. Um dos exemplos citados diz respeito ao direito criminal. “Não é preocupante onde o processo está a ser gerido. O que é importante é que o processo seja decidido na comunidade onde ocorreu”, disse. Afinal, “o acto de julgar, e principalmente onde a decisão venha a ser tomada, é muito importante na justiça”.

Nos últimos discursos, Daniel Andrade não tem poupado críticas quanto a algumas das medidas do Governo. A “empresa na hora”, que tem sido alvo de elogios externos, é vista pelo presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados como “altamente lesiva” dos interesses dos cidadãos. Para além de uma nomenclatura errada, Daniel Andrade lembrou que quem ali se dirige pretende constituir sociedades. Isso implica “um contrato onde duas ou mais pessoas, que têm um projecto empresarial comum, querem montar uma empresa com o objectivo do lucro”. Isso pressupõe que as pessoas que celebram os contratos “tenham vontades, as quais têm de ter alguns equilíbrios”. “É necessário que as pessoas sejam informadas dos seus direitos e das suas obrigações, o que não existe com esta situação”, referiu. Daniel Andrade considera mesmo que as críticas feitas pelos advogados, em relação a esta situação, não são corporativas. “Nós temos uma profissão que visa servir os cidadãos e as empresas. Desta forma, o que nós queremos é que os seus direitos sejam salvaguardados”, disse.

Em relação à (falta de) deontologia de alguns advogados, o presidente do Conselho Distrital não tem dúvidas: “a esmagadora maioria ainda - e eu digo ainda porque está a entrar muita gente nova na profissão e às vezes é difícil de prever a sua prestação - cumprem as regras deontológicas”. Até porque, como fez questão de lembrar, “quem não cumpre é punido com severidade pelo Conselho Deontológico da ordem”.

Sobre aqueles profissionais que, na opinião de alguns colegas não pertencem à sua classe, o presidente do Conselho Distrital confirmou que a grande maioria tem sobre si o espectro de um processo disciplinar e “até são punidos”. “Muitas vezes, essas situações não são do conhecimento da opinião pública”, reconheceu, até porque “muitas das contra-ordenações feitas contra os advogados partem da contra-parte”. “Não é o cliente que se queixa do advogado. Quando assim acontece, os advogados têm um seguro de responsabilidade profissional, pago pela ordem, e que serve para evitar problemas”, referiu. Este seguro, subscrito entre a ordem e um sindicato internacional de seguros, já foi algumas vezes accionado. Mesmo assim, “foi possível este ano baixar o prémio porque não existem grandes riscos para a companhia”.

O facto de alguns escritórios, quando se associam, poderem vir a tornar-se fortes gabinetes de lóbi, não foi visto como novidade. “Sempre foram”, disse, porque “os interesses jurídicos, nalguns casos, passou a ser diferente, pois passou a ter de cuidar dos interesses dos seus clientes que, nalguns casos, são grandes empresas”. “Não vejo mal nenhum nisso”, afirmou.

António Alves

Notícia publicada no dia 27/04/2007 no jornal "As Beiras"

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